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Notícias Publicado em 18 de Março de 2021 - 12:06
Projeto muda o ECA e dobra prazo de internação de adolescente que cometeu infração
O texto altera ainda o Código Penal para que o ato infracional seja considerado em caso de reincidência, na vida adulta.
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Doutrina » Internacional Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 12:48
A (Im)Possibilidade de Reconhecimento da Nacionalidade da Pessoa Jurídica no Direito Internacional
O escopo do presente é analisar as discussões a respeito do reconhecimento da nacionalidade da pessoa jurídica no direito internacional.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 17:25
Projeto autoriza consumidor a desistir de compra em até 48 horas
O consumidor terá o direito de receber o dinheiro de volta, desde que devolva o produto nas mesmas condições em que o recebeu ? do contrário, a loja não precisa aceitar a devolução
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 13:46
Ex-fumante ganha ação contra Souza Cruz
Esta é a segunda decisão do País em que a Justiça entende que, independentemente da comprovação de que tem culpa pelo dano, as fabricantes de cigarro respondem pelos malefícios causados ao consumidor.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2005 - 14:32
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2005 - 18:15
Processo contra Souza Cruz será reaberto
O processo aberto pela Philip Morris contra a Souza Cruz, em 1998, alegando práticas abusivas da
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 13:15
Operadoras podem ser proibidas de cancelar crédito de celular pré-pago
Justiça já vem decidindo pela proibição do cancelamento de créditos
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 20:45
Resultado de enquete é contrário à proibição de máscaras em manifestações
Câmara analisa projeto que veda o uso de máscaras em manifestações
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2014 - 18:00
Cidadão que perder casa em enchente poderá ter prioridade em programa habitacional
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado por duas comissões da Câmara e pelo Senado
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2014 - 10:30
Tempo de espera poderá contar para danos morais a consumidor
"O dever de indenizar pela perda de tempo livre é matéria que tem recebido consistente acolhida pela doutrina e jurisprudência do País”
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 13:15
Comissão rejeita ressarcimento de imposto em cobranças indevidas
Direito já garantido no código de defesa do consumidor
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 31 de Março de 2022 - 16:57
Obstáculos ao acesso à justiça no campo previdenciário: uma análise sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019
O escopo do presente é analisar os efeitos da EC 103/2019 para a promoção do acesso à justiça.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2021 - 14:12
CCJ aprova projeto que atualiza o Código de Processo Penal Militar
O texto será agora analisado pelo Plenário.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 15:00
Projeto substitui concordata por recuperação judicial ou extrajudicial no Código Civil
Ideia é adequar o código à nova Lei das Falências que substituiu a concordata pela recuperação judicial ou extrajudicial
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Doutrina » Internacional Publicado em 21 de Fevereiro de 2022 - 13:35
O Direito Internacional Espacial em pauta: o Direito à Exploração da Lua
O escopo do presente é analisar o direito internacional espacial.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 19:45
CPI do Tráfico de Pessoas pode gerar mudanças no processo de adoção
Relatora deve pedir alterações na lei, porque entende que a dificuldade de adoção legal é um dos fatores de estímulo a ações ilegais
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 14:57
Projeto regulamenta profissão de auxiliar de farmácia e drogaria
O Projeto de Lei 7668/10 exige nível médio completo e curso profissionalizante para o exercício da profissão de auxiliar de farmácia e drogaria.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 17:53
Projeto torna colete refletor equipamento obrigatório no trânsito
O Projeto de Lei 6966/10
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2012 - 16:45
Consumidor poderá ter direito a consulta sobre dados de inadimplência
O Projeto de Lei 2407/11, garante ao consumidor igual direito de consulta por telefone ou pela internet dos cadastros que contenham informações de adimplemento e dos que guardem dados sobre inadimplemento
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2022 - 12:24
Projeto dá prioridade judicial a pedidos de indenização de acidentes de trânsito
Proposta altera o Código de Processo Civil.